Quem pode fazer harmonização facial: o que diz a norma de cada profissão

Quem usa o diretório para achar dermatologista perto de mim chega, cedo ou tarde, a uma dúvida: quem pode fazer harmonização facial? Esta página mostra o que a lei e cada conselho escreveram, em que estado cada norma estava na data da consulta e onde conferir o registro de quem vai atender. Nenhuma frase daqui avalia a competência de uma profissão: o site descreve o limite que a norma escreve, e só.

O primeiro ponto é o nome. O texto da Lei 12.842/2013 e o da Resolução CFM 2.472/2026 não trazem a expressão "harmonização facial". A norma que dá nome parecido a uma prática é do Conselho Federal de Odontologia, a Resolução CFO-198/2019, que manda “Reconhecer a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica” (Resolução CFO-198/2019, art. 1º: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.). Fora dela, cada procedimento que costuma ser chamado de harmonização, como a toxina botulínica e os preenchedores, é tratado em separado por cada conselho. Por isso esta página acompanha as normas, e não uma definição que ninguém escreveu.

A Lei 12.842/2013 abre o art. 4º com as “atividades privativas do médico” (Lei nº 12.842/2013, art. 4º, caput: vigente na consulta de 03/11/2026.). O inciso III inclui a “execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos” (Lei nº 12.842/2013, art. 4º, III: vigente na consulta de 03/11/2026.).

A dúvida está no § 4º do mesmo artigo, que define o que conta como procedimento invasivo para os efeitos da lei. Dois incisos foram vetados, e o que ficou trata de outra situação: “invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos” (Lei nº 12.842/2013, art. 4º, § 4º: vigente na consulta de 03/11/2026.). O texto, portanto, não diz com essas palavras se uma aplicação injetável no rosto é procedimento invasivo, e as normas dos outros conselhos foram levadas à Justiça por causa dessa lacuna.

Dois parágrafos pesam na leitura. O § 6º diz que o artigo “não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação” (Lei nº 12.842/2013, art. 4º, § 6º: vigente na consulta de 03/11/2026.). O § 7º manda aplicar o artigo de forma que sejam resguardadas as competências próprias de outras profissões da saúde, entre elas biomédico, enfermeiro, farmacêutico e fisioterapeuta (Lei nº 12.842/2013, art. 4º, § 7º: vigente na consulta de 03/11/2026.). O texto citado é o da página da lei no Planalto.

A lei fala em médico, sem citar especialidade. O título de especialista, quando registrado no Conselho Regional de Medicina, vira o Registro de Qualificação de Especialista, o RQE, e a Resolução CFM 2.472/2026 só considera válidas, para esse registro, as titulações obtidas pelas formas que ela prevê (Resolução CFM nº 2.472/2026, art. 2º: vigente na consulta de 04/11/2026.). Na relação de especialidades da resolução, a Dermatologia é o item “18. Dermatologia” (Resolução CFM nº 2.472/2026, Portaria CME nº 1/2026, relação A, item 18: vigente na consulta de 04/11/2026.).

Quem quiser entender a diferença com mais calma encontra em o que é RQE em Dermatologia e em estética médica e as especialidades do CFM. O ponto prático é um só: ser médico e ser dermatologista são registros diferentes, e cada um se confere no conselho.

A Resolução CFO-198/2019 lista, entre as atribuições do especialista em Harmonização Orofacial, “fazer uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins” (Resolução CFO-198/2019, art. 3º, b: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.). Esse artigo é o que a Justiça discute.

Em sessão de 19/08/2026, a 8ª Turma do TRF1 apreciou a Apelação Cível 1003948-83.2019.4.01.3400 (TRF1, 8ª Turma, Apelação Cível 1003948-83.2019.4.01.3400, certidão de julgamento (sessão de 19/08/2026): nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.). A tese de julgamento, na ementa de 23/09/2026, diz: “É ilegal a Resolução CFO nº 198/2019 na parte em que amplia as atribuições dos cirurgiões-dentistas para a realização de procedimentos de Harmonização Orofacial, sem fundamento em lei.” (TRF1, 8ª Turma, Apelação Cível 1003948-83.2019.4.01.3400, ementa de 23/09/2026: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.) O andamento do processo mostra, em 07/10/2026, a “Juntada de embargos de declaração” (TRF1, 8ª Turma, andamento da Apelação Cível 1003948-83.2019.4.01.3400: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.). Os embargos não estavam julgados na data da consulta, e não houve trânsito em julgado.

O CFO respondeu em nota de 20/08/2026: “neste momento, não há mudança nas atribuições dos cirurgiões-dentistas” (CFO, nota de 20/08/2026: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.). São duas leituras da mesma situação, e esta página registra as duas sem escolher. A situação é conferida de novo toda semana, e a data da última conferência está no fim da página.

A Resolução CFBM 241/2014 dizia, no art. 5º, que o biomédico com habilitação em Biomedicina Estética “poderá realizar a prescrição de substâncias e outros produtos para fins estéticos” (Resolução CFBM nº 241/2014, art. 5º: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.). A 7ª Turma do TRF1 manteve a sentença que declarou a nulidade dessa resolução: “deve ser mantido o entendimento expresso na sentença de primeiro grau, ao declarar a nulidade da Resolução nº 241/2014 do Conselho Federal de Biomedicina” (TRF1, 7ª Turma, Apelação Cível 0067987-48.2015.4.01.3400, acórdão de 02/03/2026: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.).

Depois do acórdão, a turma “rejeitou os embargos de declaração” (TRF1, 7ª Turma, Apelação Cível 0067987-48.2015.4.01.3400, certidão de julgamento dos embargos (sessão de 04 a 08/05/2026): nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.), e o andamento registra, em 30/06/2026, “Conclusos para admissibilidade recursal” (TRF1, 7ª Turma, andamento da Apelação Cível 0067987-48.2015.4.01.3400: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.). O CFBM publicou uma nota de esclarecimento segundo a qual “a referida decisão judicial não impede a atuação dos biomédicos na saúde estética” (CFBM, nota de esclarecimento de 24/02/2026: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.). A nota é posição do conselho, não é norma, e esta página a trata assim.

Cada uma dessas profissões tem norma própria, e as mesmas disputas judiciais, num ponto diferente de cada processo. Para não repetir texto longo, o que cada conselho escreveu está nas páginas de quem pode aplicar toxina botulínica e de quem pode aplicar preenchimento, e o quadro lado a lado está em esteticista, biomédico, dentista e médico.

Sobre o esteticista, a Lei 13.643/2018 diz que “Esta Lei não compreende atividades em estética médica” (Lei nº 13.643/2018, art. 1º, parágrafo único: publicada; vigência atual não confirmada por esta redação; consulta de 03/11/2026.). O trecho é parte de um parágrafo que remete a outra norma para definir o que é estética médica, e a vigência dessa lei não foi confirmada por esta redação.

A Anvisa avisa em campanha sobre estética: “Lembre-se de que a Anvisa não regulamenta ou fiscaliza o exercício profissional.” (Anvisa, campanha Procedimento seguro: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.) Ou seja, o registro do produto e a licença do local são assuntos da vigilância sanitária, e quem pode fazer cada ato é assunto da profissão. A mesma campanha pede: “Verifique se o estabelecimento (clínica, consultório, salão etc.) tem licença ou alvará sanitário.”Anvisa, campanha Procedimento seguro: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.

O registro se confere no conselho da profissão, no estado em que a pessoa atua: no CRM, para médico; no CRO, para dentista; no conselho de biomedicina, enfermagem, farmácia ou fisioterapia, para os demais. Para médico, a conferência da credencial de quem vai aplicar mostra o passo a passo, com o que o CRM e o RQE informam e o que não informam. A norma de publicidade médica manda que o anúncio traga “nome, número(s) de registro(s) no(s) CRM(s) onde esteja exercendo a medicina, acompanhados da palavra MÉDICO” (Resolução CFM nº 2.336/2023, art. 4º, I: vigente na consulta de 03/11/2026.). Um anúncio sem esses dados não permite conferir o registro por conta própria, e é nesse caso que a consulta direta ao conselho faz diferença.

A página é refeita quando o TRF1 julgar os embargos da Apelação Cível 1003948-83.2019.4.01.3400, quando o CFO publicar norma nova ou quando mudar o andamento dos recursos do caso do CFBM. Enquanto isso, a data da última conferência das normas fica registrada no cabeçalho. Quem achar uma norma que mudou pode avisar em corrigir um dado.