Esteticista, biomédico, dentista e médico: quais profissionais podem aplicar, segundo cada norma

O quadro desta página cruza sete profissões com quatro técnicas: toxina botulínica, preenchimento, laser e luz intensa pulsada, e peeling. Cada célula diz o que a norma da profissão prevê sobre aquela técnica e em que estado a norma estava na data da consulta. O estado é escrito por extenso: vigente, anulada pela Justiça Federal sem trânsito em julgado, contestada na Justiça sem decisão definitiva, alterada por norma posterior, vigência não confirmada por esta redação, ou não localizei norma específica. Quando esta redação não confirmou se a norma ainda vale naquele ponto, a célula diz isso.

O quadro não diz quem é mais preparado, nem recomenda profissão. Ele descreve o limite que cada norma escreve. A Anvisa, que regula produtos e serviços, deixa essa divisão explícita: “Lembre-se de que a Anvisa não regulamenta ou fiscaliza o exercício profissional. Essas são atribuições dos conselhos federais e regionais de cada profissão,” (Anvisa, campanha Procedimento seguro: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.).

A Lei 12.842/2013 inclui entre as atividades do médico a “indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos” (Lei nº 12.842/2013, art. 4º, III: vigente na consulta de 03/11/2026.). A lei não nomeia nenhuma das quatro técnicas, e a definição de procedimento invasivo ficou incompleta com o veto: “I - (VETADO); II - (VETADO); III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.” (Lei nº 12.842/2013, art. 4º, § 4º: vigente na consulta de 03/11/2026.) No mesmo artigo, a lei manda resguardar “as competências próprias das profissões” de biomédico, enfermeiro, farmacêutico e fisioterapeuta, entre outras (Lei nº 12.842/2013, art. 4º, § 7º: vigente na consulta de 03/11/2026.). Os conselhos das outras profissões escreveram normas próprias, e várias delas foram levadas à Justiça Federal, cada uma num processo diferente.

Para o médico, a norma de publicidade do CFM manda que o anúncio traga o “nome, número(s) de registro(s) no(s) CRM(s) onde esteja exercendo a medicina, acompanhados da palavra MÉDICO” (Resolução CFM nº 2.336/2023, art. 4º, I: vigente na consulta de 03/11/2026.). A especialidade é outra informação: a Resolução CFM 2.336/2023 diz que “é considerado especialista e detentor de título em área de atuação todo aquele que apresentar RQE” (Resolução CFM nº 2.336/2023, art. 13, § 2º: vigente na consulta de 03/11/2026.). A estética médica não consta das relações de especialidades e áreas de atuação do CFM, como explica a página de estética médica e RQE.

A Resolução CFO-198/2019 reconheceu a Harmonização Orofacial como especialidade (Resolução CFO-198/2019, art. 1º: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.) e citou, para esse especialista, “fazer uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins” (Resolução CFO-198/2019, art. 3º, b: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.) e “realizar procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia” (Resolução CFO-198/2019, art. 3º, e: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.). Não fala de peeling. Em 19/08/2026, a 8ª Turma do TRF1, na Apelação Cível 1003948-83.2019.4.01.3400, fixou a tese de que “É ilegal a Resolução CFO nº 198/2019 na parte em que amplia as atribuições dos cirurgiões-dentistas para a realização de procedimentos de Harmonização Orofacial, sem fundamento em lei.” (TRF1, 8ª Turma, Apelação Cível 1003948-83.2019.4.01.3400, ementa: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.) Os embargos de declaração estão sem julgamento (TRF1, andamento da Apelação Cível 1003948-83.2019.4.01.3400: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.). O CFO afirma que, “neste momento, não há mudança nas atribuições dos cirurgiões-dentistas” (CFO, nota de 20/08/2026: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.).

A Resolução CFBM 241/2014 nomeia as quatro técnicas. Ela cita a toxina botulínica (Resolução CFBM nº 241/2014, art. 5º: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.), os “preenchimentos dérmicos, subcutâneos e supraperiostal” (Resolução CFBM nº 241/2014, art. 5º: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.), os procedimentos com “lasers (de baixa, média e alta potência)” (Resolução CFBM nº 241/2014, art. 8º: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.) e as “Formulações magistrais e de referência de peelings químicos, enzimáticos e biológicos,” (Resolução CFBM nº 241/2014, art. 6º: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.). A nulidade dela foi declarada em ação do CFM e mantida pela 7ª Turma do TRF1, na Apelação Cível 0067987-48.2015.4.01.3400, em acórdão de 02/03/2026 que diz que “deve ser mantido o entendimento expresso na sentença de primeiro grau” (TRF1, 7ª Turma, Apelação Cível 0067987-48.2015.4.01.3400, acórdão de 02/03/2026: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.). Recurso especial e extraordinário aguardam a admissibilidade desde 30/06/2026 (TRF1, andamento da Apelação Cível 0067987-48.2015.4.01.3400: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.). Segundo o CFBM, em nota de 24/02/2026, anterior à rejeição dos embargos, “a referida decisão judicial não impede a atuação dos biomédicos na saúde estética” (CFBM, nota de esclarecimento de 24/02/2026: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.).

A Resolução CFF 616/2015 diz que o farmacêutico atua “nas técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos, especificados nos anexos desta resolução,” (Resolução CFF nº 616/2015 (texto original), art. 1º: publicada; vigência atual não confirmada por esta redação; consulta de 04/11/2026.) e tem anexos próprios com os títulos “ANEXO I TOXINA BOTULÍNICA” (Resolução CFF nº 616/2015 (texto original), anexo I: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.) e “ANEXO II PREENCHIMENTOS DÉRMICOS” (Resolução CFF nº 616/2015 (texto original), anexo II: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 04/11/2026.). A sentença de 03/12/2025 da 21ª Vara Federal Cível do DF, na Ação Civil Pública 1093803-34.2023.4.01.3400, declarou a “nulidade parcial das Resoluções CFF nº 616/2015 e nº 645/2017, somente na parte em que autorizam farmacêuticos a executar procedimentos estéticos de natureza invasiva” (21ª Vara Federal Cível da SJDF, Ação Civil Pública 1093803-34.2023.4.01.3400 (CFM x CFF), sentença de 03/12/2025: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.). Há apelação (Andamento da Ação Civil Pública 1093803-34.2023.4.01.3400: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.), e o CFF sustenta que “a sentença não tem eficácia imediata” (CFF, nota de 06/12/2025 sobre a sentença: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.). Laser e peeling entraram pela Resolução 645/2017, publicada no Diário Oficial da União de 04/08/2017, que “Dá nova redação aos artigos 2º e 3° e inclui os anexos VII e VIII da Resolução/CFF nº 616/15.” (Resolução CFF nº 645/2017 (Diário Oficial da União de 04/08/2017): anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 05/11/2026.) O anexo VIII é o da “LASERTERAPIA ABLATIVA” (Resolução CFF nº 645/2017 (Diário Oficial da União de 04/08/2017), anexo VIII: anulada pela Justiça Federal, sem trânsito em julgado; consulta de 05/11/2026.), na parte invasiva que a sentença anulou, e a tabela de substâncias inclui os “Peelings químicos, enzimáticos e biológicos,” (Resolução CFF nº 645/2017 (Diário Oficial da União de 04/08/2017): publicada; vigência atual não confirmada por esta redação; consulta de 05/11/2026.). Como a sentença manteve a parte não invasiva e não nomeia o peeling, a célula do peeling do farmacêutico aparece com a vigência não confirmada.

A lista da Resolução Cofen 626/2020, com os procedimentos que “o Enfermeiro habilitado” pode realizar, não nomeia nenhuma das quatro técnicas (Resolução Cofen nº 626/2020, art. 1º: publicada; vigência atual não confirmada por esta redação; consulta de 03/11/2026.). O Parecer de Câmara Técnica 001/2022/GTEE, mantido pelo Plenário do Cofen, inclui a “aplicação intramuscular de toxina botulínica” (Parecer de Câmara Técnica nº 001/2022/GTEE/Cofen: contestada na Justiça, sem decisão definitiva; consulta de 04/11/2026.) e a “bioestimulação por meio de cânula e preenchedores dérmicos” (Parecer de Câmara Técnica nº 001/2022/GTEE/Cofen: contestada na Justiça, sem decisão definitiva; consulta de 04/11/2026.). É parecer, não resolução. O CFM pediu a suspensão do parecer na 3ª Vara Federal Cível do DF, que negou a urgência em 07/09/2025 (3ª Vara Federal Cível da SJDF, Ação Civil Pública 1093958-66.2025.4.01.3400 (CFM x Cofen), decisão de 07/09/2025: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.); a ação aguarda sentença.

Para laser e peeling, a história é a da resolução anterior do Cofen, a 529/2016, cujo anexo a 626 revogou (Resolução Cofen nº 626/2020, art. 2º: publicada; vigência atual não confirmada por esta redação; consulta de 03/11/2026.). Uma decisão de 20/09/2017 da 20ª Vara Federal do DF, em ação do CFM, suspendeu a 529 em pontos que incluíam laserterapia e peelings (20ª Vara Federal da SJDF, Ação Civil Pública 0020778-15.2017.4.01.3400 (CFM x Cofen), decisão de 20/09/2017, PDF publicado pelo Cofen: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 05/11/2026.), e na ação da Sociedade Brasileira de Dermatologia contra o Cofen a sentença “considerou parcialmente nula a Resolução COFEN n.º 529/2016, relativamente aos procedimentos privativos da profissão médica”, laserterapia, depilação a laser e peelings incluídos, como registra o acórdão da 7ª Turma do TRF1 de 25/06/2026, que a manteve (TRF1, 7ª Turma, Apelação Cível 0020776-45.2017.4.01.3400 (SBD x Cofen), acórdão de 25/06/2026: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 05/11/2026.). Há embargos de declaração sem julgamento (TRF1, andamento da Apelação Cível 0020776-45.2017.4.01.3400: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 06/11/2026.). Para a luz intensa pulsada, um parecer da Divisão de Fiscalização do Cofen, de 16/01/2026, a lê no item eletrotermofototerapia da 626: “Luz Intensa Pulsada: é um tipo de eletrotermofototerapia utilizada na área de estética” (Cofen, Parecer nº 5/2025/Divisão de Fiscalização do Exercício Profissional (16/01/2026): nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 05/11/2026.). Não localizei norma específica vigente do Cofen para laser nem para peeling.

A Resolução COFFITO 394/2011 reconhece a área de “Fisioterapia Dermatofuncional em Estética e Cosmetologia” (Resolução COFFITO nº 394/2011, art. 5º, V: alterada por norma posterior; consulta de 03/11/2026.) e não nomeia as quatro técnicas. Para a toxina, o COFFITO decidiu, no Acórdão 609/2023, “em reconhecer a habilitação dos profissionais fisioterapeutas na utilização da toxina botulínica, desde que observados os seguintes critérios” (Acórdão COFFITO nº 609/2023 (DOU de 17/05/2023), cópia oficial do COFFITO: contestada na Justiça, sem decisão definitiva; consulta de 04/11/2026.). A SBD pediu a anulação do acórdão, e a 21ª Vara Federal Cível do DF julgou o pedido improcedente em 01/04/2025 (21ª Vara Federal Cível da SJDF, Ação Civil Pública 1100852-29.2023.4.01.3400 (SBD x COFFITO), sentença de 01/04/2025: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.); há apelação juntada em 07/11/2025 (Andamento da Ação Civil Pública 1100852-29.2023.4.01.3400: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.). Para preenchimento, laser e peeling, não localizei norma específica do COFFITO.

A Lei 13.643/2018 diz que não compreende “atividades em estética médica” (Lei nº 13.643/2018, art. 1º, parágrafo único: publicada; vigência atual não confirmada por esta redação; consulta de 03/11/2026.) e fala em “produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)” (Lei nº 13.643/2018, art. 5º, I: publicada; vigência atual não confirmada por esta redação; consulta de 03/11/2026.), no art. 5º, que é do técnico em estética; o art. 6º dá ao esteticista as mesmas atividades, “além das atividades descritas no art. 5º desta Lei” (Lei nº 13.643/2018, art. 6º, caput: publicada; vigência atual não confirmada por esta redação; consulta de 03/11/2026.). A lei não cria conselho nem registro profissional, e remete a fiscalização a um regulamento, “Regulamento disporá sobre a fiscalização do exercício da profissão de Esteticista” (Lei nº 13.643/2018, art. 9º: publicada; vigência atual não confirmada por esta redação; consulta de 03/11/2026.), que esta redação não localizou. A Anvisa, na Nota Técnica 2/2024, dizia que “a administração/aplicação de medicamentos por esses profissionais é vedada pela legislação vigente” (Anvisa, Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA (efeitos suspensos desde 23/09/2026): nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.) e que os esteticistas “só devem operar equipamentos cujos fabricantes, em seus manuais, permitam o uso para esta categoria profissional” (Anvisa, Nota Técnica nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA (efeitos suspensos desde 23/09/2026): nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.). Essa nota é orientativa, e os efeitos dela estão suspensos desde 23/09/2026, pela Decisão nº 1/2026 da Quinta Diretoria da Anvisa (Anvisa, Decisão nº 1, de 23/09/2026, da Quinta Diretoria (suspensão da Nota Técnica nº 2/2024): nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 06/11/2026.), que descreve a nota técnica como instrumento que “não cria obrigação, não institui infração, não concede autorização” (Anvisa, Decisão nº 1, de 23/09/2026, da Quinta Diretoria (suspensão da Nota Técnica nº 2/2024): nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 06/11/2026.). A agência avisa que a suspensão não libera nada: “A suspensão da Nota Técnica não significa a suspensão das normas sanitárias aplicáveis aos serviços de estética e embelezamento.” (Anvisa, notícia de 23/09/2026: suspensão temporária da Nota Técnica nº 2/2024: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 06/11/2026.) Na campanha Procedimento seguro, consultada em 03/11/2026, a Anvisa diz: “Atenção: Esteticistas não podem utilizar medicamentos em suas atividades. O uso é restrito aos cosméticos, ou seja, produtos de uso externo.” (Anvisa, campanha Procedimento seguro: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.) Para o laser operado por esteticista, fora da nota suspensa, esta redação não localizou texto da Anvisa.

Estabelecimentos de estética, que não são o assunto deste site, são o tema do diretório de clínicas de estética da Desassossegada.

Três vozes oficiais aparecem nesta página e não dizem a mesma coisa, e o site não decide entre elas. A Anvisa, no Informe GGMON 01/2026, chama a aplicação de preenchedores de “procedimento invasivo com produto injetável, isto é, de uso interno” (Anvisa, Informe de Segurança GGMON nº 01/2026: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 03/11/2026.); a lei, depois do veto, não define invasão da pele. A 7ª Turma do TRF1, no acórdão de 02/03/2026 sobre a Resolução CFBM 241/2014, fixou como tese daquele caso: “3. A realização de procedimentos estéticos invasivos é atividade privativa de médicos, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 12.842/2013.” (TRF1, 7ª Turma, Apelação Cível 0067987-48.2015.4.01.3400, acórdão de 02/03/2026, tese de julgamento: nota, página ou campanha; não é norma; consulta de 04/11/2026.) É tese de um processo sobre o CFBM. Em outro processo, sobre o Acórdão COFFITO 609/2023, a 21ª Vara Federal Cível do DF julgou improcedente o pedido da SBD contra a habilitação do fisioterapeuta para a toxina botulínica, e esse caso também não terminou.

Para o laser, a Anvisa diz que os equipamentos indicados para correção estética “são considerados dispositivos médicos” (Anvisa, Resolução RDC nº 751/2022 (DOU de 21/09/2022), art. 2º, § 6º: publicada; vigência atual não confirmada por esta redação; consulta de 04/11/2026.), mas esta redação não localizou norma específica da Anvisa para laser e luz pulsada estéticos. Se uma norma específica existir, a falha é desta pesquisa, e esta página muda quando ela for encontrada.

Cinco das normas do quadro estão em processo na Justiça Federal. A Resolução CFO-198/2019 é conferida de novo toda semana; a sentença sobre as Resoluções CFF 616/2015 e 645/2017, a cada quinze dias; a Resolução CFBM 241/2014, o Parecer Cofen 001/2022/GTEE e o Acórdão COFFITO 609/2023, todo mês. A suspensão da Nota Técnica 2/2024 da Anvisa, que é temporária, também é conferida todo mês. Uma norma ou decisão que não esteja aqui pode ser informada pela página de corrigir dados.